| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2168256-37.2021.8.26.0000 - Em razão de ADI proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 22 de julho de 2021, o Exmo. Sr. Desembargador Relator Soares Levada deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos desta Lei. DOC 17/08/2021 p. 95 c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194275-80.2021.8.26.0000 - Na ADIN, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo, - SEDIN, decidiu o Exmo. Sr. Desembargador Relator Soares Levada, conceder o pedido liminar, em 23/08/2021, para suspensão imediata desta Lei, até o final julgamento da demanda. DOC 25/08/2021 p. 87 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194275-80.2021.8.26.0000 - Na ADIN, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo, - SEDIN, decidiu o E. Órgão Especial extinguir o processo, sem conhecimento do mérito. O v. acórdão foi disponibilizado em 26 de maio de 2022. Diante da referida decisão terminativa, perdeu o efeito a liminar anteriormente concedida (súmula 405 do STF e RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, P, j. 7-8-2014, DJE de 30-10-2014). DOC 21/06/2022 p. 117 c. 1.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2168256-37.2021.8.26.0000 - Em 15 de junho de 2022 o E. Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, cassando a liminar inicialmente deferida. DOC 22/06/2022 p. 108 c. 3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2170855-12.2022.8.26.0000 - Na ADIN, proposta pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo - PSOL, decidiu o Exmo. Sr. Desembargador Relator Décio Notarangeli, conceder o pedido liminar, em 1º de agosto de 2022, para suspensão imediata desta Lei, até o final julgamento da demanda. DOC 26/08/2022 p. 90 c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2170855-12.2022.8.26.0000 - O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através do C. Órgão Especial, por votação unânime, julgou procedente a ação, declarando inconstitucional esta Lei. Esclarece-se que o v. acórdão foi disponibilizado no dia 19 de outubro de 2022, sendo certo que não houve o trânsito em julgado. DOC 09/12/2022 p. 170 c. 3.
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